Fernando Souza

O juízo criminal da Comarca de ABC expediu mandado de prisão preventiva em desfavor de Saulo, o qual, no momento do cumprimento da medida, telefonou para sua amiga, a advogada criminalista Janete, rogando-lhe verbalmente que verificasse as razões daquela prisão, bem como levantasse outras informações sobre a investigação contra si instaurada. Ao se dirigir à autoridade policial responsável, Janete foi informada de que não poderia ter acesso aos autos do flagrante e nem aos do respectivo caderno apuratório, uma vez que não apresentou prova do mandato e os autos estão integralmente submetidos a sigilo. Com base nessas informações, e considerados os direitos da advocacia, assinale a afirmativa correta.
Selecione a opção correta:

A) A negativa de acesso aos autos, na hipótese, possui respaldo legal, uma vez que, estando os autos submetidos a sigilo, o acesso de Janete dependeria da apresentação de procuração

B) O Estatuto da Advocacia e da OAB assegura o direito de Janete de examinar os autos do flagrante e do respectivo caderno apuratório, mesmo sem procuração, ainda que submetidos a sigilo

C) Na hipótese de haver diligências em andamento, a negativa de acesso aos autos da investigação possui suporte legal, extensiva aos elementos de prova já documentados, oriundos de diligências finalizadas.

D) É vedado o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de autos em que houve a retirada de peças relacionadas a diligências sigilosas em andamento, sob pena de responsabilização criminal e funcional.

O Conselho Seccional da OAB do Estado Alfa, por meio do seu
Tribunal de Ética e Disciplina, instaurou processo disciplinar, ao fim
do qual foi aplicada a pena de suspensão do advogado Daniel pelo
prazo de seis meses pela conduta prevista no Art. 34, inciso XXX,
do Estatuto da Advocacia (“praticar assédio moral, sexual ou
discriminação”). Os mesmos fatos ensejaram a propositura de
ação penal por parte do Ministério Público, sobrevindo, na
instância criminal, a condenação de Daniel à pena de um ano de
detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva
de direitos.
A decisão proferida na instância disciplinar transitou em julgado e
já foi cumprida por Daniel há mais de um ano, ao passo que, na
instância criminal, a execução da pena restritiva de direito
encontra-se em curso.
Com base nessa situação hipotética, considerando o instituto da
reabilitação disciplinar, assinale a afirmativa correta.
(A) Daniel pode requerer a reabilitação perante o órgão
competente da OAB, porque decorrido mais de um ano do
cumprimento da sanção disciplinar, a qual será irrecusável por
se tratar de direito subjetivo do advogado.
(B) Embora decorrido mais de um ano do cumprimento da sanção
disciplinar, Daniel ainda não faz jus à reabilitação disciplinar,
mesmo que haja provas efetivas de bom comportamento,
visto que o pedido de reabilitação depende também da
correspondente reabilitação criminal.
(C) Havendo provas efetivas de bom comportamento, Daniel fará
jus à reabilitação da sanção disciplinar que lhe foi imposta,
porquanto decorrido mais de um ano do seu cumprimento,
independentemente da reabilitação criminal, visto que há
independência entre as instâncias.
(D) Caso decida requerer a reabilitação, Daniel deverá protocolar
seu pedido diretamente no Conselho Federal da OAB, instância
competente para revisar as decisões do Conselho Seccional e
apreciar pedidos de reabilitação disciplinar.

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