Questionário
Lei Ordinária do Município Alfa, publicada no Diário Oficial
Municipal em 30/09/2020, instituiu uma Taxa de Fiscalização de
Estabelecimentos Comerciais – TFEC, incidente sobre o setor de
materiais de construção.
Sua produção de efeitos se deu a partir de 01/01/2021, com a
finalidade de aferir o cumprimento das normas de segurança e
urbanização local e a taxa passou a ser cobrada por meio de
alíquotas específicas, fixadas no valor de R$ 150,00 para empresas
com capital social de até R$ 100.000,00, de R$ 300,00 para
empresas com capital social de até R$ 500.000,00 e de R$ 1.500,00
para empresas com capital social superior a R$ 500.000,00.
A associação dos empresários daquele setor empresarial pretende
questionar essa cobrança.
Diante desse cenário, a cobrança da referida taxa