Questionário
Um deputado estadual desejava conceder benefício fiscal na
modalidade de crédito presumido de ICMS em favor de bares e
restaurantes situados no Estado Alfa, de modo a fomentar esse
setor comercial. Por isso, propôs projeto de lei com esse fim, o qual
foi aprovado por maioria simples na Assembleia Legislativa e
sancionado pelo governador.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta