Questionário
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi apresentada
pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados. Tal PEC,
para alguns parlamentares, versa sobre matéria que é
manifestamente ofensiva ao núcleo essencial do pacto federativo.
Apesar disso, é aprovada pelas comissões competentes e colocada
em pauta, pela Mesa, para a votação pelo Plenário.
Diversos deputados federais do bloco de oposição, inconformados
com essa situação, consultam você, como advogado(a), sobre
possível medida judicial para que seja reconhecida a
incompatibilidade da PEC com a Constituição da República, de
modo a impedir a votação pelo Plenário.
Diante de tal contexto, assinale, como advogado(a), a opção que
se harmoniza com o sistema brasileiro de controle de
constitucionalidade.
